“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 16, IV - promover a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 47, §6° - O impedimento previsto no § 5º abrange qualquer forma de operação que envolva recursos do SFH ou dos fundos e programas habitacionais públicos ou de gestão pública.
Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 61, Parágrafo Único, VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8, §1°, III - as operações de crédito destinadas à implantação de projeto de melhoria em sistemas de iluminação Pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz. (Incluído pela Lei nº 11.131, de 2005)...
Medida Provisória478 de 29/12/2009
Art. 12, §2° - As condições para pagamento em títulos da dívida pública mobiliária federal serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 41 - O Anexo XXI à Lei nº 11.355, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXXV a esta Medida Provisória. Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN...
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 13, §2° - A certidão de que trata o § 1º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.
Medida Provisória234 de 26/09/1990
Art. 11, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e...