“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 1, §2° - O disposto nesta Medida Provisória aplica-se apenas às medidas excepcionais a serem adotadas para enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade de que trata o caput , quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 4, IV - promoção do planejamento integrado com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática, de desenvolvimento econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável;...
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 1, §2°, I, d - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou...
Medida Provisória28 de 04/02/2002
Art. 5 - Os estabelecimentos penitenciários disporão, dentre outros sistemas de segurança, de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos os que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, inclusive advogados, membros do Ministério Público, servidores públicos e empregados do próprio estabelecimento.
Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 3 - Igualmente são crimes contra a Fazenda Pública, puníveis com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa:...
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Art. 5 - As ações de que trata esta Medida Provisória serão executadas sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde.
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 2 - À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República.
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 48 - Incluem-se entre as entidades fechadas de previdência complementar tratadas nesta Medida Provisória aquelas de natureza pública, referidas no art. 40 da Constituição.