“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 1, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito, federal, estadual ou municipal.
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5, IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;...
Medida Provisória259 de 01/11/1990
Art. 1 - Fica incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, indentificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.
Medida Provisória48 de 26/06/2002
Art. 2 - Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1 - A Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de segurança Institucional. ( Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001 .) § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Advogado-Geral da União; III - o Gabinete do Presidente da Repú...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1466-10 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da emissão de Títulos da Dívida Pública Federal Interna.
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 1 - A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I.