“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 151, IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1, I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX); (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro o...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 12, Parágrafo Único, IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 23-a, §3°, II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 10, XXIX - segurança pública; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 4, i - prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal