“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto4.872 de 06/11/2003
Art. 1º - Os arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: I - Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de Inteligência federal; III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de
Decreto-LeiDecreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 22 e seu parágrafo único, do decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940: "Art. 22. A Comissão Especial compor-se-á do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional e mais cinco membros e de um Secretário. § 1º Os membros e o Secretário serão nomeados por decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. § 2º O Presidente da Comissão será o Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional. § 3º O Presidente da Comissão designará o seu substituto eventual."...
Emenda Constitucional1 de 31/03/1992
Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992...
Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 3º, VII - coordenar as atividades de inteligência de segurança pública e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de inteligência; e...
Emenda Constitucional12 de 15/08/1996
Emenda Constitucional nº 12 de 15 de Agosto de 1996...
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, IX - impetrar habeas corpus , mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;...
Emenda Constitucional33 de 11/12/2001
Emenda Constitucional nº 33 de 11 de dezembro de 2001...
Emenda Constitucional97 de 04/10/2017
Emenda Constitucional nº 97 de 4 de Outubro de 2017...