“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

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• Emenda Constitucional38 de 12/06/2002

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• Emenda Constitucional52 de 08/03/2006

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• Emenda Constitucional35 de 20/12/2001

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• DecretoDecreto de 20 de Junho de 2007

  Art. 1º - Fica instituído o dia 29 de junho como o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.

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