“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 38, V - o Conselho Nacional de Segurança Pública;...
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1, §4° - Os dados constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro poderão ser compartilhados com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas, observadas as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade.
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4, VIII - segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;...
Medida Provisória933 de 01/03/1995
Art. 6, Parágrafo Único - Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal.
Medida Provisória309 de 04/07/2006
Art. 1 - Os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 48, I - o Conselho Nacional de Segurança Pública;...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 35, XVII - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;...
Medida Provisória968 de 19/05/2020
Art. 1 - Fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizado a prorrogar, até 18 de maio de 2021, nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do § 1º do art. 4º da referida Lei.