“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 8º - O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 1º, I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, de modo a conferir efetividade às a ções do Minist é rio Extraordinário da Segurança Pública quanto à execução de sua compet ê ncia de coordenar e de promover a integração da Segurança Pública em cooperação com os entes federativos; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 10, XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;...
Decreto-Lei1.809 de 07/10/1980
Art. 7º - As Unidades Operacionais são responsáveis pela integração e execução de todas as medidas que devam ser tomadas, no âmbito de sua atuação, para atender às necessidades de segurança.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999
Medida Provisória de 2 de Junho de 1999...
Emenda Constitucional5 de 15/08/1995
Emenda Constitucional nº 5 de 15 de Agosto de 1995...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 2º, §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.