“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 43, I - homologação de desistência da ação do Mandado de Segurança nº 96.01.462-4, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1 a Região;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2079-77 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §1º - Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o dirigente da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas direta ou indiretamente pela União, deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data de pagamento, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998
Medida Provisória de 28 de Abril de 1998...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 1º, §1º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1613-7 de 29 de Abril de 1998
Art. 1º, II - para o Fundo Nacional de Desestatização - FND, ações representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 12 - Nos empréstimos realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER poderão ser aceitos, como garantia, títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 5º - fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em até R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do Rio de janeiro - CDRJ e em até 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o capital social da companhia Docas do Estado de São Pualo - CODESP, que serão integrados mediante transferencia de ações de propriedade da Uni9ão, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, I, a - contratos oriundos de concorrência pública;...