“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória872 de 31/01/2019
Art. 2 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos d...
Medida Provisória893 de 19/08/2019
Art. 14 - O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação da Unidade de Inteligência Financeira até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.
Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 4, III, a - Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; e...
Medida Provisória81 de 18/08/1989
Art. 2 - A extinção antecipada pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo treinamento de segurança pública.
Medida Provisória110 de 14/03/2003
Art. 2, IV - executar outras ações de interesse da segurança pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2120-9 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4 - O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:...
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2, XIII - na coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação;...
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 5, III - Curso Avançado em Inteligência, destinado a servidores ocupantes de cargo de nível superior da Carreira, a serem realizados, mediante seleção interna, após o cumprimento de interstício de sete anos de conclusão do respectivo Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência, com vistas a capacitá-los à atuação estratégica, incluindo o gerenciamento estratégico da atividade de Inteligência, em benefício da segurança do Estado e da sociedade.