“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 2008
Art. 3º - A 1ª CONSEG será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1836-30 de 27 de Julho de 1999
Medida Provisória de 27 de Julho de 1999...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1834-4 de 27 de Julho de 1999
Medida Provisória de 27 de Julho de 1999...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Medida Provisória de 26 de Janeiro de 2001...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1653-1 de 07 de Maio de 1998
Medida Provisória de 7 de Maio de 1998...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
Medida Provisória de 17 de Julho de 1997...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1747-10 de 02 de Junho de 1999
Medida Provisória de 2 de Junho de 1999...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001...