“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei10.746 de 10/10/2003
Art. 1º - Os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de segurança pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. Parágrafo único. (revogado)." (NR) "Art. 4º O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, den...
Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 9º, Parágrafo Único, II - integração aos sistemas nacionais e fornecimento e atualização de dados e informações de Segurança Pública ao Ministério da Segurança Pública, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.
Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2º, V - segurança pública;...
Lei13.712 de 24/08/2018
Art. 2º - Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá:...
Lei1.639 de 14/07/1952
Art. 4º - Os funcionários atingidos por esta Lei, terão seus títulos devidamente apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.
Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 10, §2º - A concessão da subvenção econômica de que trata o caput deste artigo fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao Programa Habite Seguro em ação orçamentária específica do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Lei5.767 de 20/12/1971
Art. 2º - A Secretaria de Segurança Pública (SEP) terá a seguinte estrutura básica:...
Lei1.744 de 26/11/1952
Art. 2º, Parágrafo Único, a - os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública;...