“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 19 e da Base de Serviços Operacionais - BSO 19, no km 628+900m, na Pista Leste, cujas coordenadas e delimitações topográficas foram descritas na Deliberação nº 39/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transpo...
- Decreto Não Numeradode 30 de Maio de 2017
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-101/RJ, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação da Alça de Ligação da Ponte Rio-Niterói à Linha Vermelha e Ligação da Ponte Rio-Niterói à Avenida Brasil no km 333+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 274/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes ...
- Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 2004
Art. 2º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras e as benfeitorias incidentes nos limites descritos no art. 1º , parágrafo único, do Decreto nº 97.658, de 1989, e no art. 1º deste Decreto, destinadas à preservação ambiental.
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2015
Art. 2º, Parágrafo Único - A declaração de utilidade pública referida no art. 1º não vincula a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
- Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES, localizados nos Municípios João Neiva, Ibiraçu, Anchieta e Itapemirim, Estado do Espírito Santo, necessários à execução das obras de duplicação do Subtrecho C, do km 205,28 ao km 208,17 e do km 215,99 ao km 220,37, e do Subtrecho G, do km 361,94 ao km 369,52 e do km 403,39 ao km 409,25, cujas coordenadas e delimitações topográficas foram descritas na Deliberação nº 217/2016, da Diretoria...
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2006
Art. 4º - A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais será composta por quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e quinze representantes de organizações não-governamentais, os quais terão direito a voz e voto, a seguir indicados:...
- Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 1995
Art. 1º - É restabelecida a validade da declaração federal de utilidade pública do SERVIÇO de ORIENTAÇÃO DA FAMÍLIA, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 60.396.793/0001-31, com efeito retroativo à data de sua cassação.
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1997
Art. 5º - Os imóveis sob domínio privado, localizados dentro dos limites do Parque, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , devendo o IBAMA adotar as providências que se fizerem necessárias.