“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 10, I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, diversificação, transparência e adequação à natureza de suas obrigações;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 3, III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;...
Lei Complementar14 de 08/06/1973
Art. 5, II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública;...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 13 - Os contratos de resseguro deverão incluir cláusula dispondo que, em caso de liquidação da cedente, subsistem as responsabilidades do ressegurador perante a massa liquidanda, independentemente de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou assistidos haverem ou não sido realizados pela cedente, ressalvados os casos enquadrados no art. 14 desta Lei Complementar.
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 19, §7°, I - estar integrados ao projeto pedagógico da escola pública parceira;...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar136 de 25/08/2010
Art. 2, Parágrafo Único - As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo."...
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1, I, n - os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 1º de fevereiro de 1982)...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 8, IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições parafiscais;...