“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.526 de 07/05/1945
Art. 23 - Quaisquer atos de fraude praticados contra o I.S.S.B., quaisquer atos de malversação de seu patrimônio ou de falsidade tendente à obtenção dos benefícios que o mesmo assegura, equiparam-se aos crimes contra a economia popular, cabendo ao Tribunal de Segurança Nacional o processo e julgamento dos responsáveis, que serão considerados incursos nas penas previstas no Decreto-lei nº 869, de 18 de novembro de 1938 .
- Decreto-Lei1.438 de 26/12/1975
Art. 11, §1° - Os recursos a que se refere o caput deste artigo, além da destinação prevista para o Fundo Especial de Conservação e Segurança de Tráfego, na forma do Decreto-lei número 512, de 21 de março de 1969 poderão ser utilizados em investimentos relacionados com a restauração e melhoramentos das rodovias e com o projeto e implantação de terminais e centros de cargas e fretes.
- Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 6º, §1°, III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou produzirem.
- Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 5º - O empréstimo será autorizado na importância constante da relação-programa de obras aprovadas pelo Ministério da Viação e Obras Pública e utilizado de uma só vez ou em parcelas, segundo as necessidades do financiamento das obras.
- Decreto-Lei4.462 de 10/07/1942
Art. 7º - As informações prestadas em obediência ao disposto neste decreto-lei, destinando-se exclusivamente aos fins dos levantamentos estatísticos, não serão objeto de certidão, nem divulgadas de modo que torne pública a situação particular dos informativos.
- Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Art. 61, d - de cópia autêntica da ata da assembléia de constituição ou certidão da escritura pública, se por essa forma se houver constituido a sociedade.
- Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 2º, IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;...
- Decreto-Lei3.164 de 31/03/1941
Art. 4º, b - partidores, contadores, escrivães das Varas Cíveis, de Família, de Órfãos e Sucessões e da Fazenda Pública;...