“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.911 de 29/12/1981
Os juros das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional de que trata este artigo serão pagos semestralmente, a partir do exercício financeiro de 1983. Art . 2º Os títulos federais emitidos na forma do artigo anterior serão impenhoráveis, inalienáveis, intransferíveis e destinar-se-ão a cobrir o saldo devedor da Previdência Oficial, junto à rede bancária, pública e privada. Art . 3º O Conselho Monetário Nacional baixará as instruções complementares necessárias à execução deste decreto-lei e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República adotará as providências cabíveis, visando a regularização da matéria no setor orçament...
- Decreto-Lei20 de 14/09/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições constantes do artigo 30 do Ato Institucional nº 2 e CONSIDERANDO que, na tramitação legislativa do Projeto de Lei de que resultou a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o implemento do prazo estabelecido no artigo 5º, parágrafo 3º do Ato Institucional nº 2, obstou que a participação do Poder Legislativo se verificasse de modo mais amplo. CONSIDERANDO, ainda, que, sem prejuízo da celeridade com que o Poder Executivo desejou assegurar aos trabalhadores a garantia real e efetiva de seu tempo de serviço, essas conquistas podem ser aperfeiçoadas através da inclusão das iniciativas ori...
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
Art. 15, §3º - A efetividade dos acordos a que se refere o parágrafo precedente fica sujeita à ratificação pelo Conselho Nacional de Estatística, mediante resolução especial, e por decreto do Governo compactuante, prevalecendo durante todo o prazo previsto se não for denunciado na forma do presente parágrafo. A denúncia desses acordos só poderá ter lugar por parte de qualquer das entidades compactuantes, mediante resolução do Conselho, ou decreto do Goverso interessado, depois que a outra parte declarar a impossibilidade de atender às representações que tiverem em vista interesses da pública administração.
- Decreto-Lei7.988 de 22/09/1945
Seção - Primeira série 1. Análise matemática. 2. Estatística gera e aplicada. 3. Contabilidade Geral. 4. Ciência da administração. 5. Economia política. Segunda série 1. Matemática financeira. 2. Ciência das finanças. 3. Estatística matemática e demográfica. 4. Organização e contabilidade industrial e agrícola. 5. Instituição de direito público. Terceira série 1. Matemática atuarial. 2. Organização e contabilidade bancária. 3. Finanças das emprêsas. 4. Técnica comercial. 5. Instituições de direito civil e comercial. Quarta série 1. Organização e contabilidade de seguros. 2. Contabilidade pública...
- Decreto-Lei1.928 de 18/02/1982
Art. 1º - O pagamento, nos respectivos vencimentos, dos débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, que contarem ou não com a garantia do Tesouro Nacional, por fiança ou aval, outorgada diretamente ou concedida por intermédio de instituição financeira oficial, terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União ou de suas autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Públi...
- Decreto-Lei1.085 de 18/02/1970
Art. 1º - O inciso XIV, do artigo 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , alterado pelo Decreto-lei nº 108, de 17.1.67, passa a vigorar com a seguinte redação "XIV - Determinar recolhimento de até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal seja através de recolhimento em espécie em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determina...
- Decreto-Lei1.077 de 26/01/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso I da Constituição e CONSIDERANDO que a Constituição da República, no artigo 153, § 8º dispõe que não serão toleradas as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos costumes; CONSIDERANDO que essa norma visa a proteger a instituição da família, preserva-lhe os valôres éticos e assegurar a formação sadia e digna da mocidade; CONSIDERANDO, todavia, que algumas revistas fazem publicações obscenas e canais de televisão executam programas contrários à moral e aos bons costumes; CONSIDERANDO que se tem generalizado a divulgação de livros que ofendem fronta...
- Decreto-Lei321 de 04/04/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso I, da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, e: - CONSIDERANDO que as promoções de oficiais processadas em quatro épocas do ano, por sua proximidade, ocasionam uma instabilidade altamente prejudicial nos efetivos e nos programas de trabalho das unidades e dos estabelecimentos da Aeronáutica em conseqüência da movimentação de pessoal resultado das mesmas; - CONSIDERANDO que as promoções que se operam em abril acrescem ao inconveniente anterior outros problema de natureza social, com profund...