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“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei413 de 09/01/1969

    Art. 10º - A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

    • Decreto-Lei2.069 de 10/11/1983

      Art. 2º, Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo poderá ser realizada a título gratuito, quando o beneficiário for empresa pública.

    • Decreto-Lei2.068 de 09/11/1983

      Art. 3º, §2° - Equipara-se à alienação a exposição à venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública do veículo de procedência estrangeira.

    • Decreto-Lei477 de 26/02/1969

      Art. 1º, VI - Use dependência ou recinto escolar para fins de subversão ou para praticar ato contrário à moral ou à ordem pública.

    • Decreto-Lei2.346 de 23/07/1987

      Art. 2º, §2° - Serão extintos os cargos ou empregos ocupados, em órgãos da administração pública federal, pelos servidores transpostos na forma deste artigo.

    • Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941

      Art. 152, b - na compensação de reduções de safras, em determinadas regiões, em consequência de motivos considerados de calamidades pública (seca, inundação, geada) ;...

    • Decreto-Lei2.464 de 31/08/1988

      Art. 6º, c - comercialização de material nuclear, minérios nuclear e concentrados que contenham elementos nucleares; X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:...

    • Decreto-Lei73 de 21/11/1966

      Art. 134 - As sociedades civis ou comerciais que, na data dêste Decreto-lei, tenham vendido títulos, contratos, garantias de saúde, segurança de saúde, benefícios de saúde, títulos de saúde ou seguros sob qualquer outra denominação, para atendimento médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas transações do mesmo gênero, ressalvado o disposto no art. 135, parágrafo 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)...