“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.183 de 22/07/1971

  Art. 1º - É declarado de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , o Município de Roque Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul.

• Decreto-Lei271 de 21/11/1966

  Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo

  Art. 7º, §5°, II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1º do art. 91 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)...

  • urbanização responsável
  • direitos aéreos
  • responsabilidades loteadores
• Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946

  Art. 658, a - manter perfeita conduta pública e privada;...

• Decreto-Lei898 de 29/09/1969

  Capítulo 1 - Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional...

• Decreto-Lei801 de 28/08/1969

  Art. 2º - O atual § 2º do artigo 8º, da Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, é remunerado para 3º, passando a figurar como §§ 1º e 2º o seguinte: "§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas sob forma de resolução. § 2º Sempre que se tratar de assunto que interesse a Segurança Nacional, as sessões do Conselho Deliberativo serão secretas e as Resoluções serão previamente submetidas à aprovação do Conselho de Segurança Nacional".

• Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942

  Art. 5º, a - nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública;...

• Decreto-Lei197 de 22/01/1938

  Art. 19, c - A pena por crime contra a segurança do Estado.

• Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969

  Art. 8º, a - as invenções de finalidade contrária às leis, à moral, à saúde, à segurança pública, aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração;...

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