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“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943

    Art. 22, §4° - O contrato que interessar à segurança pública ou à defesa do país não será publicado nem registrado no Tribunal de Contas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.688, de 1943)...

  • Decreto-Lei2.610 de 20/09/1940

    Art. 12 - Poderão ser vendidas em hasta pública, a requerimento dos interessados ou do competente representante do Ministério Púbico Federal, as terras particulares situadas na faixa fronteiriça de 150 quilômetros, desde que, por força da lei ou a juízo do Conselho de Segurança Nacional ou da Comissão Especial, não seja possível a superveniente transmissão inter-vivos ou mortis-causa daquelas terras.

  • Decreto-Lei341 de 17/03/1938

    Art. 7º - O atestado, referido na alínea c do art. 2º será passado pela autoridade que para esse fim for designada pelo chefe de Polícia do Distrito Federal, quando tiver de ser apresentado ao Departamento Nacional da Indústria e Comércio, e pelos chefes de Polícia, ou secretários de Segurança Pública dos Estados, quando tiver de ser apresentado as Juntas Comerciais.

  • Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945

    Art. 11, IV - nocivo à, ordem pública, á segurança nacional ou à estrutura das instituições;...

  • Decreto-Lei9.143 de 08/04/1946

    Art. 3º, a - os que de qualquer modo tenham, comprovadamente, agido contra a segurança nacional;...

  • Decreto-Lei9 de 25/06/1966

    Art. 1º - Enquanto não fôr criada, no Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública ( Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, art. 15, parágrafo único , a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ficarão subordinados ao Prefeito, por intermédio do Chefe de Polícia.

  • Decreto-Lei9.848 de 12/09/1946

    Art. 1º - O saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945 será aplicado no custeio das despesas (Serviços e Encargos) do referido Conselho de Segurança Nacional.

  • Decreto-Lei411 de 08/01/1969

    Art. 21, II, i - Secretaria de Segurança Pública. (Incluído pela Lei nº 6.669, de 1979)...