“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto3.892 de 20/08/2001
Art. 1º - A aquisição de bilhetes de passagem para transporte aéreo, nacional e internacional, e as compras de materiais e serviços, por meio da utilização do Cartão de Crédito Corporativo, a serem realizadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, ficam subordinadas ao disposto neste Decreto.
- Decreto3.963 de 10/10/2001
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, fica remanejado, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a FUNAG, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5.
- Decreto64.587 de 27/05/1969
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517 de 2 de maio de 1961, o Colégio Nossa Senhora das Dôres, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.
- Decreto8.880 de 27/02/1942
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a desapropriação do imovel constituido de um terreno de cerca de 2.200,00 m2 e uma casa de 103,84 m2 de área coberta, situado na rua Alfredo Pujol, esquina do prolongamento da rua Chemin del Prá, em São Paulo, e pertencendo ao Sr. Raul Macedo de Carvalho.
- Decreto9.154 de 06/09/2017
Art. 2º - Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
- Decreto8.473 de 22/06/2015
Art. 1º - Este Decreto estabelece o percentual mínimo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 .
- Decreto86.629 de 23/11/1981
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com 8.799,06m² (oito mil, setecentos e noventa e nove metros quadrados e seis decímetros quadrados), titulada a diversos particulares, localizada no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, necessária à expansão da Escola Superior de Agricultura de Lavras.
- Decreto66.771 de 24/06/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.