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Decreto 66.771 de 24 de Junho de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 57.753, de 1969, DECRETA
Brasília, 24 de junho de 1970, 149º da Independência e 82º de República.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1970