Decreto nº 66.771 de 24 de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 57.753, de 1969, DECRETA

Brasília, 24 de junho de 1970, 149º da Independência e 82º de República.

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.

Art. 2º

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1970