JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 66.771 de 24 de Junho de 1970

Coração para favoritarDecreto 66.771 de 24 de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 57.753, de 1969, DECRETA

Brasília, 24 de junho de 1970, 149º da Independência e 82º de República.



EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1970