“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 7º - O atestado, referido na alínea c do art. 2º será passado pela autoridade que para esse fim for designada pelo chefe de Polícia do Distrito Federal, quando tiver de ser apresentado ao Departamento Nacional da Indústria e Comércio, e pelos chefes de Polícia, ou secretários de Segurança Pública dos Estados, quando tiver de ser apresentado as Juntas Comerciais.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 11, IV - nocivo à, ordem pública, á segurança nacional ou à estrutura das instituições;...
Decreto-Lei9.143 de 08/04/1946
Art. 3º, a - os que de qualquer modo tenham, comprovadamente, agido contra a segurança nacional;...
Decreto-Lei9 de 25/06/1966
Art. 1º - Enquanto não fôr criada, no Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública ( Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, art. 15, parágrafo único , a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ficarão subordinados ao Prefeito, por intermédio do Chefe de Polícia.
Decreto-Lei9.848 de 12/09/1946
Art. 1º - O saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945 será aplicado no custeio das despesas (Serviços e Encargos) do referido Conselho de Segurança Nacional.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 21, II, i - Secretaria de Segurança Pública. (Incluído pela Lei nº 6.669, de 1979)...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 10 - Na aquisição, a qualquer título, de imóveis rurais por pessoa estrangeira natural ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 29, §8º - Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...