“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto66.733 de 17/06/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto67.576 de 16/11/1970
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Liga da Defesa Nacional, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto70.208 de 25/02/1972
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Universitária Gama Filho, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto70.439 de 19/04/1972
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 4º - A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos, sobre áreas de utilidade pública destinadas a geração de energia elétrica ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2012
Art. 5º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 1º , nos termos do art. 5º , alínea "k", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-116/BA, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P06:...
- Decreto11.415 de 16/02/2023
Cronograma de Desembolsos Federais
Art. 12 - Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.