“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto8.144 de 28/11/2013
Art. 2º - Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei nº 12.249, de 11 de junho 2010.
- Decreto10.210 de 23/01/2020
Art. 5º - O desempenho de atividades de natureza civil pelo militar inativo constitui serviço remunerado, voluntário e não caracteriza a ocupação de cargo ou emprego público nem o exercício de função pública. Prática de ilícito...
- Decreto10.201 de 15/01/2020
Art. 2º, §2° - Na hipótese de interesse dos órgãos do Poder Legislativo ou Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, a autorização prévia e expressa de acordos e transações, inclusive os judiciais, que envolvam créditos ou débitos com valores iguais ou superiores aos referidos no § 1º será concedida, em conjunto com o Advogado-Geral da União, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou de Conselho, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Defensor Público-Geral Fed...
- Decreto10.144 de 05/01/1889
Art. 1º - O Governo poderá autorisar a emissão de bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em moeda corrente do Imperio, a companhias anonymas bancarias que, garantindo-os com deposito de apolices da divida publica interna fundada, se constituam ou se reorganisem nos termos da Lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882, até á importancia maxima:...
- Decreto6.304 de 12/12/2007
Art. 27, III - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até dois anos; e...
- Decreto11.433 de 10/03/2023
Art. 10º, §1°, I - o empreendimento prejudicado estar localizado em Município com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em função de estiagem ou seca, no período entre 1º de dezembro de 2022 e a data de publicação deste Decreto, reconhecidos pelo Poder Executivo federal;...
- Decreto8.752 de 09/05/2016
Art. 12, XIV - financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, na forma disciplinada pela Lei nº 10.861, de 10 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;...
- Decreto11.159 de 01/08/2022
Art. 5º, IV - atuar como órgão coordenador do processo eletrônico nacional em rede no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e...