“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1999
Art. 1º, V - terreno e benfeitorias à Rua Diogo de Vasconcelos, nº 122, conforme translado da Escritura Pública de Cessão de Direito de Posse às Folhas 071/072, do Livro 133-E, datado de 26 de outubro de 1995, lavrada no 1º Ofício-Notas da Comarca de Ouro Preto;...
- Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
- Decreto74.448 de 22/08/1974
Art. 13, I - a requisição de pessoal de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação, Distrito Federal, Estado, Município ou Território, bem assim das Secretarias dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, salvo para o exercício de cargo de provimento em comissão integrantes do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores.
- Decreto64.483 de 09/05/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Beneficente Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
- Decreto64.552 de 20/05/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 a Associação do Sanatório Sírio, com sede em São Paulo.
- DecretoDecreto de 30 de Março de 1998
Art. 1º - Ficam transferidas, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, de propriedade da União, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF.
- Decreto2.970 de 26/02/1999
Art. 1º, I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.5, três DAS 101.4, quatro DAS 101.3, dois DAS 102.4, dois DAS 102.3, sete DAS 102.2 e uma FG-2;...
- Decreto2.971 de 26/02/1999
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, cinco DAS 101.4, dois DAS 101.3, um DAS 102.4, quatro DAS 102.3, seis DAS 102.2 e um DAS 102.1;...