“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto7.736 de 25/05/2012
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 24 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1.
- Decreto10.531 de 26/10/2020
Art. 1º - Fica instituída a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 - EFD 2020-2031, na forma do Anexo, com objetivo de definir a visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto67.213 de 17/09/1970
Art. 3º - As Subvenções Sociais serão pagas através da rêde bancária oficial, ficando a beneficiária obrigada a fazer prova de seu regular funcionamento, que deverá ser atestado por autoridade pública local, e de sua atual diretoria, no ato do recebimento.
- Decreto7.709 de 03/04/2012
Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. (Redação dada pelo Decreto nº 8.002, de 2013)...
- Decreto11.479 de 06/04/2023
Art. 1º, §2°, VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública." (NR) "Art. 54 . Ficam excluídos do cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o caput do art. 51:...
- Decreto20.931 de 11/01/1932
Art. 34 - É proibido às farmácias aviar receituário de médicos veterinários que não tiverem seus diplomas devidamente registados no Departamento Nacional de Saude Pública.
- DecretoDecreto de 18 de Março de 2014
Art. 2º, Parágrafo Único - A declaração de utilidade pública referida no art. 1º não vincula a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
- Decreto9.285 de 15/02/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto nos art. 1º, caput , inciso III, art. 3º, caput , inciso IV, e art. 4º, caput , inciso II, da Constituição, e no art. 2º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, Considerando a crise política, institucional e socioeconômica observada na República Bolivariana da Venezuela ao longo dos últimos anos; Considerando a declaração firmada na 50ª Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, ocorrida em Mendoza, Argentina, em 21 de julho...