“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, situado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989.
- Decreto53.787 de 20/03/1964
Art. 4º - O produto da emissão dos títulos a que se refere o art. 2º será classificado na rubrica orçamentária própria ou na que fôr determinada pelo Ministro da Fazenda, de conformidade com o art. 138 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
- Decreto6.291 de 07/12/2007
Art. 1º, §1°, I, c - destinadas ou em processo de destinação, pela União, a outros fins de interesse social, de necessidade ou utilidade pública, ou com processo de regularização fundiária em curso;...
- Decreto8.462 de 03/06/2015
Art. 2º, Parágrafo Único - A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
- Decreto750 de 10/02/1993
Art. 11, Parágrafo Único, b - informar imediatamente ao Ministério Público, para fins de requisição de inquérito policial, instauração de inquérito civil e propositura de ação penal e civil pública;...
- Decreto4.676 de 17/04/2003
Art. 2º, V - de cargos em comissão, referidos no inciso I, e equivalentes, funções de confiança, funções gratificadas e gratificações de representação de órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados em autarquia, de qualquer natureza, ou fundação pública vinculada ao respectivo Ministério, à exceção de seus titulares.
- Decreto11.931 de 27/02/2024
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) e) Assessoria Especial de Comunicação Social; f) Assessoria Especial de Relações Internacionais; (...) k) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de Gestão Estratégica; e 2. Subsecretaria de Administração; II - (...) a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo: 1. Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo; (...)" (NR) "Art. 7º À Assessoria Especial de Comunicação Socia...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1999
Art. 1º, I, d - do posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro: 1. Comandante da Primeira Força Aérea; 2. Comandante da Segunda Força Aérea; 3.Comandante da Terceira Força Aérea; 4. Comandante da Quarta Força Aérea; 5. Comandante da Quinta Força Aérea; 6. Comandante da Sexta Força Aérea; 7. Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica; 8. Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica; 9. Chefe da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica; 10. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Ar; 11. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal; 12. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio; 13. Ch...