“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1991
Art. 2º, §1°, II - recomendar aos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a adoção das medidas que se fizerem necessárias à boa execução do programa;...
- Decreto38.162 de 28/10/1955
Art. 4º - As nomeações de personalidades nacionais serão feitas no dia 14 de novembro de cada ano, data da criação do Ministério da Educação e Cultura, e, as respectivas Palmas, entregues em solenidade pública dentro dos quarenta e cinco dias seguintes.
- Decreto1.796 de 24/01/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, oito DAS 101.4, trinta DAS 101.3, dois DAS 101.2, quatro DAS 102.3 e 31 FG-1.
- Decreto80.437 de 28/09/1977
Art. 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único. A concessão deverá recair em servidor que haja prestado serviços considerados de relevância para a Administração Pública".
- Decreto83.936 de 06/09/1979
que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime de ação pública punível na forma Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal;...
- Decreto93.478 de 28/10/1986
Art. 1º - Fica a EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN, empresa pública, autorizada a elevar o seu capital social DE CZ$ 2.543.751,24 para CZ$ 8.099.302,86, mediante incorporação DE reservas DE CZ$ 876.573,46 e da correção monetária do capital realizado DE CZ$ 4.678.978,16.
- DecretoDecreto de 11 de Agosto de 1997
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da ASSOCIAÇÃO CULTURAL MACHADO GAGLIANONE, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 27.149.335/0001-22 (Processo MJ nº 22.795/96-61).
- Decreto2.802 de 13/10/1998
Art. 2º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um DAS 102.4, dois DAS 102.3, três FG-1, cinco FG-2, e oito FG-3, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal;'...