“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida Provisória852 de 21/09/2018
Art. 5º, I - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quanto às despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais existentes em 22 de janeiro de 2007 incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública federal;...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 5º - fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em até R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do Rio de janeiro - CDRJ e em até 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o capital social da companhia Docas do Estado de São Pualo - CODESP, que serão integrados mediante transferencia de ações de propriedade da Uni9ão, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
- Medida Provisória586 de 08/11/2012
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações periódicas.
- Medida Provisória237 de 27/01/2005
Art. 9º - O art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, fica acrescido de § 2º , passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º , com a seguinte redação: "§ 1º Excluem-se das vedações a que se refere o inciso II: I - a contratação de operações de crédito instituídas por programas federais, destinadas à modernização e ao aparelhamento da máquina administrativa dos Municípios; II - os empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, que tenham avaliação positiva da ag...
- Medida Provisória703 de 18/12/2015
Art. 1º - A Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a instauração do processo administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos." (NR) "Art. 16 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Públi...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1481-52 de 08 de Agosto de 1997
Art. 5º, III - é vedada a concessão de empréstimo ou a prestação de garantias à Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2180-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 14 - O art. 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput , caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)...
- Medida Provisória822 de 01/03/2018
Art. 1º - A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64 (...) § 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)...