“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 174 - Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 96, Parágrafo Único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 3, IV, a - distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 1, §7° - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 31, Parágrafo Único, c - conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 22, Parágrafo Único, IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 11, IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário