“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto95.911 de 11/04/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto6.689 de 11/12/2008
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silv Franklin Martins A N E X O CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.846, de 2016) § 1º O prazo de duração da sociedade é indeterminado. § 2º A EBC tem sede e foro n...
- Decreto95.246 de 17/11/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto94.565 de 08/07/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto2.698 de 30/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciências e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da China O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Popular da China (doravante denominados "Partes") Desejosos de fortalecer e aprofundar as tradicionais relações de amizade entre os dois países; Convencidos dos benefícios para toda a humanidade de uma cooperação internacional no campo espacial com fins pacíficos; Convencidos da importância, para o Brasil e a China, da utilização do espaço exterior ...
- Decreto2.229 de 30/12/1937
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto98.965 de 16/01/1990
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Escola Paulista de Medicina os terrenos e benfeitorias existentes, adjacentes a Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo, com as seguintes especificações: Terreno situado na Rua Loefgreen nº 1984, na Vila Clementino, Subdistrito da Saúde, medindo 10,00 metros de frente por 31,70 metros da frente aos fundos, confrontando nesse lado com o prédio nº 1.974, da mesma rua; 31,70 metros de lado esquerdo, de quem olha da rua para o terreno, onde confronta com propriedade de José de Paula Queiroz, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, confrontand...