“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto94.565 de 08/07/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto2.698 de 30/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciências e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da China O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Popular da China (doravante denominados "Partes") Desejosos de fortalecer e aprofundar as tradicionais relações de amizade entre os dois países; Convencidos dos benefícios para toda a humanidade de uma cooperação internacional no campo espacial com fins pacíficos; Convencidos da importância, para o Brasil e a China, da utilização do espaço exterior ...
- Decreto2.229 de 30/12/1937
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto98.965 de 16/01/1990
Art. 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Escola Paulista de Medicina os terrenos e benfeitorias existentes, adjacentes a Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo, com as seguintes especificações: Terreno situado na Rua Loefgreen nº 1984, na Vila Clementino, Subdistrito da Saúde, medindo 10,00 metros de frente por 31,70 metros da frente aos fundos, confrontando nesse lado com o prédio nº 1.974, da mesma rua; 31,70 metros de lado esquerdo, de quem olha da rua para o terreno, onde confronta com propriedade de José de Paula Queiroz, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, confrontand...
- Decreto3.046 de 05/05/1999
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Italiana (doravante denominados "Partes Contratantes"), Estimulados pelo desejo de fortalecer os tradicionais laços de amizade e de intensificar a cooperação científica e tecnológica; Cientes que tal cooperação é fonte de desenvolvimento econômico e social; Considerando que em 17 de outubro de 1989, foi assinado o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural entre as Partes Contratantes; Concordando...
- Decreto6.731 de 12/01/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.223 de 05/02/2020
Art. 1, LXXXIX - Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996; XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996; XCI - Decreto de 26 de março de 1997 , que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; XCII - Decreto de 7 de abril de 1997 , que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências; XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997 , que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco; XCIV - art. 1º, do art. 3º , ...
- Decreto3.137 de 08/10/1938
GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima Cláusulas a que se refere o decreto nº 3.137, desta data I Fica assegurado à Sociedade Rádio Mineira Limitada o direito de estabelecer, na cidade de Belo-Horizonte (Estado de Minas Gerais), uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigências instituidas neste ato de concessão. II A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registo do respecitivo contrato pelo Tribunal de Contas, e renovavel, por igual período, a juizo do governo, sem prej...