“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto2.196 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta REGULAMENTO SERVIÇOS ESPECIAIS Capítulo I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviços Especiais, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , como serviços de telecomunicações que tem por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não aberto à correspondência pública. Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviços Especiais subordinam-se às Leis nº 4.117/62 , nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , e nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , aos tratados, acordos e atos i...
Decreto11.655 de 23/08/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto6.285 de 05/12/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto2.816 de 23/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 26.10.1998 Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (Adotado em Madri, em 7 de outubro de 1992) Os Estados subscritores do presente Tratado, Conscientes dos profundos vínculos históricos, culturais e jurídicos que os unem; Desejando traduzir tais vínculos em instrumentos jurídicos de cooperação; Reconhecendo a importante contribuição dessa tarefa, realizada até hoje pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-luso-americanos, instituída pela Ata de Madri de 1970; Decididos a continuar tal obra, dotando-a de um ins...
Decreto11.421 de 28/02/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto7.318 de 28/09/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto163 de 16/01/1890
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto80.096 de 04/08/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...