“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto9.688 de 23/01/2019
Art. 2º, VI - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da integração das ações e dos programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais; (...) X - auxiliar o Secretário-Executivo no fomento e na coordenação das ações de desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de prestação dos serviços das políticas sob a competência do Ministério junto às suas Secretarias e às entidades vinculadas; (...)" (NR) " Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: (...)" (NR) "Art. 10 (...) III - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo,...
- Decreto37.909 de 16/09/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art., 87, Inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO que a Lei nº 1.956, de 26 de agôsto de 1953, que regula a divisão militar do território nacional para o emprêgo e cria as Zonas de Fôrças Armadas e crias as Zonas de Defesa, requer, para a sua execução, que seja complementada por atos que permitam medidas progressivas para a instalação dos "Grandes Comandos Combinados" previstos na referida Lei: CONSIDERANDO que a instalação dos Comandos das Zonas de Defesa, na forma estabelecida pela Lei, implica em providências imediatas de ordem pessoal e material, difíceis de serem tomadas...
- Decreto86.200 de 13/07/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994
Decreto de 24 de Agosto de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, e 196, da Constituição, e Considerando que os Ministros de Estado da Saúde, da Educação e do Desporto, do Bem-Estar Social e Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência República, pela Exposição de Motivos nº 030, de 26 de julho de 1994, expõem a necessidade de ações para atendimento emergencial às áreas de saúde e de alimentação, na região que mencionam, cuja situação aflitiva atinge em especial a infância da popul...
- Decreto95.919 de 13/04/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto695 de 28/08/1890
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto84.239 de 23/11/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto6.321 de 21/12/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...