Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto4 de 19/11/1889Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto93.595 de 20/11/1986Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto86.785 de 23/12/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto89.463 de 20/03/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto80.293 de 06/09/1977Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.153 de 19/09/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.596 de 19/12/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto98.599 de 19/12/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...812813814...895