Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.107 de 01/04/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.273 de 29/05/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940Art. 130, e - trazer o Departamento no conhecimento perfeito do andamento dos negócios e da situação econômico-financeira da sociedade, por meio de informações verbais ou escritas;...Decreto-Lei6.142 de 28/12/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.836 de 23/12/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.408 de 07/07/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.650 de 19/12/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.456 de 07/04/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...776777778...1250