É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro.

Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.560, de 29 de abril de 1969.

Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 1.273 de 29 de Maio de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º