“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.353 de 20/03/1944
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei15.116 de 02/04/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei223 de 28/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 88-g, §2º - A independência patrimonial de que trata este artigo abrange a identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos e as obrigações, e será operacionalizada por meio da inscrição de cada grupo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 41, XV - Apresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório geral das suas atividades e da situação e tendências econômico-financeiras das entidades indicadas, isoladamente e no seu conjunto, em referência ao ano anterior, fazendo-o acompanhar das sugestões que tiver.
Decreto-Lei804 de 29/08/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 1º - É criada a Universidade da Bahia, instituição de ensino superior, como pessoa jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira didática e disciplinar, nos têrmos da legislação federal sôbre o ensino superior e do seu Estatuto.
Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...