“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 30, §3º, I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 116, II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1727 - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Constituição
Constituição Federal
Art. 7º, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 29, §3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Capítulo 3 - Da Consultoria Jurídica...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 83, III - Sobre imposições, cuja iniciativa é Da competencia particular Da Camara dos Deputados. Art. 36 (Vide Lei de 12.10.1832)...