“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º, §5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." (NR) "Art. 113 (...) § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 52, §2º - Compreende-se na prestação da assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou "ex-officio" para a habilitação aos benefícios de que trata esta lei e que deverá ser ministrada, em juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 19, Parágrafo Único - A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 17, II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 21, §2º - Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Capítulo 3 - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 4º, §6º - O Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-j, XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais