“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto10.225 de 05/02/2020
Art. 11, I - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:...
Decreto6.976 de 07/10/2009
Art. 3º, IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;...
Decreto10.568 de 09/12/2020
Art. 2º, §2° - Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto9.585 de 27/11/2018
Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer a política nacional para as mulheres.
Decreto9.887 de 27/06/2019
Art. 8º - A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo será exercida pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto5.975 de 30/11/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto1.499 de 24/05/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto1.489 de 15/05/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...