Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto50.314 de 04/03/1961Art. 5, VII - Proteção do trabalho da mulher;...Decreto34.195 de 13/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto21.073 de 22/02/1932Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto87.406 de 15/07/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto62.350 de 05/03/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto9.057 de 25/05/2017Art. 9, V - estejam em situação de privação de liberdade.Decreto10.098 de 06/11/2019Art. 4, III - monitorar a situação de barreira externa identificada.Decreto1.500 de 24/05/1995Art. 2, VI - outros elementos que comprovem a situação alegada.1...421422423...889
