“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto9.223 de 06/12/2017
Art. 3 - São objetivos da Rede Brasil Mulher:...
Decreto72.300 de 25/05/1973
Art. 2, b - que adquiriu personalidade jurídica na forma da Lei Civil;...
Decreto9.974 de 16/08/2019
Art. 5 - As despesas com a realização da 4ª Conferência Nacional de Juventude poderão correr à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto46.138 de 04/06/1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto54.554 de 23/10/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto35.110 de 25/02/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.277 de 08/12/2022
Art. 2, II - o atendimento e a assistência aos públicos-alvo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto91.697 de 29/09/1985
Art. 1 - Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 .