“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto10.432 de 20/07/2020
Art. 3, III - de empresas que apresentem situação cadastral baixada em razão de liquidação, inaptidão, omissão contumaz, incorporação ou, ainda, que estejam em processo de liquidação ou falência, o que deverá ser comprovado por meio de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; ou...
Decreto8.764 de 10/05/2016
Art. 5 - Os serviços de registros públicos disponibilizarão à administração pública federal, sem ônus, documentos nato digitais estruturados que identifiquem a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento registrado, na forma estabelecida pelo Manual Operacional.
Decreto9.833 de 12/06/2019
Art. 3, II, c - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e...
Decreto99.280 de 06/06/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.000 de 03/09/2019
Art. 3, XV - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto10.289 de 24/03/2020
Art. 1, XVI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto10.574 de 14/12/2020
Art. 1, §3°, VI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto11.914 de 07/02/2024
Art. 5, I - uma mulher, titular ou suplente, por órgão ou entidade participante; e...