Lei14.368 de 14/06/2022Art. 4º - A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º (...)
XIII - (revogado);
XIV - exigir certificação do operador como condição para exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em regulamentação;
(...)
XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro;
(...)
XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso;
(...)
XXXII - regular e fiscalizar os serviços aéreos...
