“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto10.770 de 17/08/2021
Art. 4, VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto10.807 de 23/09/2021
Art. 1, III, n - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e...
Decreto10.931 de 10/01/2022
Art. 3, XI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto10.645 de 11/03/2021
Art. 8, V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto10.094 de 06/11/2019
Art. 4, V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto9.926 de 19/07/2019
Art. 3, III, f - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto9.860 de 25/06/2019
Art. 3, XIII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto22.443 de 14/01/1947
Art. 1, a - prova de ser brasileiro nato; se casado, a espôsa deverá ser brasileira nata;...