“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei12.792 de 28/03/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.382 de 20/12/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei7.332 de 01/07/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei6.534 de 26/05/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.773 de 17/09/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei6.994 de 26/05/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.166 de 27/12/2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 9º - A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A: "Art. 65-A . A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: I - a infração deixar de existir; II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou III - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada."...