Lei nº 13.382 de 20 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 47.947.872,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.270.631,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2082 Política Externa 4.109.000 Atividades 07 211 2082 20WX Relações e Negociações Multilaterais 4.109.000 07 211 2082 20WX 0002 Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior 4.109.000 F 3 2 90 0 100 4.109.000 2118 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 5.594.000 Atividades 07 122 2118 2000 Administração da Unidade 5.594.000 07 122 2118 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.594.000 F 3 2 90 0 100 5.594.000 TOTAL – FISCAL 9.703.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.703.000 ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2132 Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos 5.000.000 Atividades 14 122 2132 2000 Administração da Unidade 5.000.000 14 122 2132 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.000.000 F 3 2 40 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2130 Programa de Gestão e Manutenção da Advocacia-Geral da União 57.360.953 Atividades 04 122 2130 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 519.922 04 122 2130 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 519.922 F 3 2 90 0 300 519.922 03 092 2130 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais 56.841.031 03 092 2130 2674 0001 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional 56.841.031 F 3 2 90 0 100 19.413.081 F 3 2 90 0 300 37.427.950 TOTAL – FISCAL 57.360.953 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 57.360.953 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 10.000.000 Atividades 04 124 2081 2D58 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição 10.000.000 04 124 2081 2D58 0001 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 300 10.000.000 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 154.550 Projetos 04 122 2101 14UQ Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão 124.215 04 122 2101 14UQ 0734 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA 124.215 F 4 2 90 0 100 124.215 04 122 2101 14UU Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí 30.335 04 122 2101 14UU 0981 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI 30.335 F 4 2 90 0 100 30.335 TOTAL – FISCAL 10.154.550 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.154.550 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2082 Política Externa 9.703.000 Atividades 07 211 2082 20WW Relações e Negociações Bilaterais 9.703.000 07 211 2082 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior 9.703.000 F 3 2 90 0 100 9.703.000 TOTAL – FISCAL 9.703.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.703.000 ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2016 Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência 5.000.000 Atividades 14 422 2016 210B Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 5.000.000 14 422 2016 210B 0001 Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional 5.000.000 F 3 2 40 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 19.413.081 Projetos 03 126 2038 10TN Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU 19.413.081 03 126 2038 10TN 0001 Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional 19.413.081 F 4 2 90 0 100 19.413.081 TOTAL – FISCAL 19.413.081 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.413.081 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 154.550 Projetos 04 122 2101 14UP Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco 154.550 04 122 2101 14UP 1695 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE 154.550 F 4 2 90 0 100 154.550 TOTAL – FISCAL 154.550 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 154.550