“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei14.590 de 24/05/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.292 de 03/01/2022
Art. 2 - A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 1º (...) I - (revogado); II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (...) § 3º (Revogado). (...) § 4º-A Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: I - nos incisos I e II do caput deste artigo; ou II - nos incisos I e I...
- Lei12.816 de 05/06/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.367 de 14/06/2022
Art. 3 - O art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 4º-A. Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: (...) § 4º-B. (...) II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e (...) § 4º-D. Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas: I ...
- Lei12.683 de 09/07/2012
Art. 3 - A Lei nº 9.613, de 1998, passa a vigorar acrescida dos arts. 4º-A, 4º-B e 11-A e dos arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D e 17-E, que compõem o Capítulo X - Disposições Gerais: "Art. 4º-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. § 1º O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e in...
- Lei9.467 de 10/07/1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.599 de 19/06/2023
Alterações no CTB e Exame Toxicológico
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...