“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei11.106 de 28/03/2005
Art. 1 - Os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 148(...) § 1º (...) I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (...) IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (...)" (NR) " Posse sexual mediante fraude Art. 215 Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (...)" (NR) " Atentado ao pudor mediante fraude Art. 216 Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ...
- Lei14.862 de 27/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.536 de 16/06/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.349 de 15/12/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.875 de 01/06/2004
Art. 1 - Os arts. 4º , 5º , 6º e 10 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: I - (...) b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; c) que tenham falecido em virtude de repressão policial so...
- Lei13.410 de 28/12/2016
Art. 1, §1° - Cada membro da cadeia de movimentação de medicamentos é responsável por transmitir ao banco de dados a que se refere o caput todos os registros a respeito da circulação dos medicamentos sob sua custódia.
- Lei8.901 de 30/06/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.943 de 31/07/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...