“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei1.704 de 15/10/1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.901 de 11/11/2019
Art. 4º - A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; e IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (...)" (NR) "Art. 2º (...) IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;...
- Lei10.964 de 28/10/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei3.133 de 08/05/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.382 de 06/12/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.625 de 31/12/1922
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.693 de 24/07/2012
Art. 3º, §8º - É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3º , na forma do regulamento." (NR) "Art. 6º-B. (...) § 4º É vedada a concessão de subvenções econômicas de que trata o inciso III do caput do art. 2º a beneficiário que tenha recebido benefício ...
- Lei13.360 de 17/11/2016
Art. 13 - O art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) § 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI), que também atuará como Secretário-Executivo do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BND...